Guarda Compartilhada

O que é a Guarda Compartilhada e por que ela é importante?

O divórcio encerra a união entre os cônjuges, mas não o vínculo jurídico entre pais e filhos. Nesse cenário, surge a necessidade de definir como será exercida a guarda dos menores.

A guarda compartilhada é, hoje, a regra no Brasil, pois assegura que ambos os pais participem ativamente da criação e educação dos filhos, garantindo o melhor interesse da criança.

O que diz a lei sobre a Guarda Compartilhada?

Prevista no artigo 1.583 do Código Civil e regulamentada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada estabelece que pai e mãe devem dividir responsabilidades sobre decisões fundamentais:
  • Escolha da escola;
  • Atividades extracurriculares;
  • Cuidados com saúde e bem-estar;
  • Convivência equilibrada com ambos os genitores.
Essa modalidade de guarda evita a alienação parental, protege o vínculo afetivo da criança e assegura o cumprimento dos deveres familiares.

Diferença entre Guarda Compartilhada e Convivência Alternada

É comum haver confusão entre os conceitos.
Compreender essa diferença é fundamental para tomar decisões mais assertivas no processo judicial.

Benefícios da Guarda Compartilhada para as crianças

Adotar esse modelo de guarda garante:
  • Maior equilíbrio emocional para os filhos;
  • Participação ativa de ambos os pais na vida cotidiana;
  • Redução de conflitos familiares;
  • Fortalecimento do vínculo parental;
  • Prevenção contra alienação parental.

Quando a Guarda Compartilhada não é aplicada

Apesar de ser a regra, existem exceções:
  • Quando um dos pais abre mão da guarda;
  • Quando há falta de condições para exercer o poder familiar;
  • Quando comprovados motivos graves, como alienação parental.

Nessas situações, o juiz poderá determinar a guarda unilateral ou transferi-la a outra pessoa legalmente apta.

Pensão Alimentícia na Guarda Compartilhada

É importante destacar que guarda compartilhada não exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia.

O valor é calculado de acordo com as necessidades dos filhos e a capacidade financeira dos pais.

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