Guarda Unilateral

O que é a Guarda Unilateral?

A guarda unilateral é o regime em que apenas um dos pais tem o direito e a responsabilidade de tomar decisões importantes sobre a vida dos filhos — como educação, saúde, lazer e moradia.

O outro genitor mantém o direito de convivência e a obrigação de pagar pensão alimentícia, além de poder supervisionar se os interesses da criança estão sendo respeitados.

É importante destacar que a guarda unilateral é exceção no Brasil, já que a guarda compartilhada é a regra desde 2014.

Quando a Guarda Unilateral pode ser concedida?

A Justiça determina a guarda unilateral apenas em situações específicas, como:

Quando um dos pais não deseja exercer a guarda;
Quando há falta de condições para criar os filhos, como casos de dependência química;
Em situações de maus tratos, abandono ou negligência;
Quando comprovada a ausência de condições mínimas de cuidado e proteção.

Nesses casos, o juiz analisa sempre o melhor interesse da criança, priorizando sua segurança, saúde e bem-estar.

Guarda Unilateral x Guarda Compartilhada: Qual a diferença?

Essa diferença é essencial, pois a guarda compartilhada tende a ser mais benéfica, mas em situações de risco a guarda unilateral pode ser a única solução viável.

Pode haver mudança no regime de guarda?

Sim. O regime de guarda pode ser alterado a qualquer momento, desde que haja justificativas sólidas ou consenso entre os pais.

Por exemplo: se a guarda unilateral foi determinada, mas ambos os pais chegam a um acordo, é possível solicitar a mudança para a guarda compartilhada. O juiz avaliará sempre o que for melhor para os filhos.

Como funciona a convivência na Guarda Unilateral?

Mesmo quando apenas um dos pais detém a guarda, o outro tem direito de convivência, determinado judicialmente.

Esse convívio pode se aproximar do tempo da guarda compartilhada, dependendo da decisão do juiz, mas a autoridade parental permanece concentrada em apenas um dos genitores.

Como entrar com um pedido de Guarda Unilateral?

O processo deve ser aberto na cidade onde vivem os filhos e pode ser solicitado por qualquer um dos pais.

Situações que justificam o pedido incluem:

Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em Direito de Família, que conduza o processo de forma clara, estratégica e sensível.

Quem irá lhe atender?

Dra. Elizabeth Leite

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