Pedido de Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: Entenda como funciona

A pensão alimentícia é um direito garantido pelo Código Civil, previsto no artigo 1.694 e seguintes. Seu objetivo é assegurar a sobrevivência e o bem-estar de quem não possui condições financeiras de se sustentar sozinho.

Apesar do nome, a pensão não cobre apenas alimentos: inclui também despesas com educação, saúde, moradia, vestuário e lazer.

Quem tem direito a receber Pensão Alimentícia?

A lei assegura o direito em diversas situações, entre elas:
Em todos os casos, o juiz avalia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga, para fixar um valor justo.

Como solicitar a Pensão Alimentícia

A pensão pode ser estabelecida de duas formas:

Acordo Extrajudicial

  • Pode ser firmado entre as partes, com testemunhas e registro adequado;
  • Precisa ser homologado por juiz ou referendado por advogado para ter validade jurídica.

Processo Judicial

  • É a forma mais segura, pois o juiz define valores, prazos e até desconto direto em folha de pagamento;
  • Protege tanto quem recebe quanto quem paga, evitando discussões futuras.

Mesmo em acordos, a presença de um advogado de família é essencial para garantir validade e segurança.

Valor da Pensão Alimentícia

Não existe valor fixo de 30% do salário, como muitos acreditam. O juiz considera:
  • As necessidades do beneficiário;
  • A capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
Por isso, o valor pode variar bastante de caso para caso, sendo ajustado sempre que houver mudanças na realidade financeira de quem paga ou de quem recebe.

Revisão de Pensão Alimentícia

A pensão pode ser revista judicialmente em situações como:

  • Alteração na renda de quem paga;
  • Novas necessidades do beneficiário (como estudos ou tratamentos médicos);
  • Alteração de guarda.

Essa revisão garante que a pensão permaneça justa e equilibrada para ambas as partes.

Quem irá lhe atender?

Dra. Elizabeth Leite

Advogada humanizada em direito de família!

A pensão alimentícia garante dignidade e estabilidade para quem depende dela. Ter o acompanhamento de uma advogada especializada é fundamental para assegurar que seus direitos sejam respeitados e que todo o processo ocorra da forma mais justa possível.

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