Dissolução da União Estável

O que é a Dissolução da União Estável?

A dissolução da união estável é a forma legal e segura de encerrar a relação reconhecida pela Constituição Federal. Assim como o casamento, a união estável precisa ser formalmente dissolvida para garantir direitos como:

Modalidades de Dissolução: Extrajudicial e Judicial

A dissolução pode acontecer de duas formas:

Dissolução Extrajudicial

  • Realizada em cartório;
  • Exige acordo entre as partes;
  • Só é permitida quando não há filhos menores de 18 anos ou incapazes.

Dissolução Judicial

  • Obrigatória quando existem filhos menores ou incapazes;
  • Também necessária quando há conflitos sobre divisão de bens ou pensão;
  • Requer ação na Justiça conduzida por um advogado de família especializado.

Documentos necessários

Os documentos variam conforme o caso, mas geralmente incluem:

  • RG e CPF dos companheiros;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
  • Plano de partilha, se existir;
  • Declaração de tempo de convivência assinada por testemunhas;
  • Contrato ou escritura de união estável.

Uma advogada qualificada é essencial para orientar corretamente sobre toda a documentação.

Por que a Dissolução é essencial mesmo sem reconhecimento formal?

Mesmo que sua união estável nunca tenha sido registrada em cartório, é fundamental formalizar sua dissolução. Isso evita prejuízos como perder bens adquiridos em conjunto.
Nesses casos, o tabelião pode, em um único ato, reconhecer a união estável e decretar sua dissolução.

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