A pensão alimentícia é mais do que um compromisso financeiro, é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante o sustento de pessoas que não possuem condições financeiras de se manter por conta própria.
Direito Garantido pela Constituição
A pensão alimentícia é um direito assegurado pela Constituição Federal, destinado a garantir o sustento daqueles que não têm meios financeiros próprios. Podem solicitar essa assistência: filhos, cônjuges, companheiros, pais, avós e outros parentes.
Determinação da Pensão: Como Funciona?
A obrigação de pagar a pensão pode ser estabelecida de duas maneiras:
- Judicialmente, através de decisão de um juiz.
- Extrajudicialmente, por meio de um acordo entre as partes envolvidas.
Consequências do Não Pagamento
Ignorar esse compromisso pode levar a consequências sérias, incluindo a prisão civil. Esta é uma ação drástica, tomada quando o responsável demonstra total desinteresse em cumprir a sua obrigação.
A prisão por alimentos é uma medida extrema que pode ser adotada pelo juiz em caso de inadimplência da pensão alimentícia. Essa medida é prevista no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, que determina que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Preso por Pensão? Seus Próximos Passos
Se você se encontrar nessa situação, procure imediatamente um advogado. A Advocacia Leite pode orientá-lo, propondo medidas como:
- Revisão do valor devido.
- Suspensão da ordem de prisão com base em razões válidas. (Ex: desemprego, doença ou dificuldade financeira.)
- Negociação com o beneficiário.
- Pedido de liberdade provisória.
Como a Advocacia Leite Pode Auxiliar?
- Informá-lo sobre direitos e deveres.
- Calcular valores justos.
- Representar seus interesses em tribunal.
- Facilitar acordos.
- Monitorar o cumprimento do pagamento.
Tempo da Prisão por Dívida Alimentar
O período máximo inicial de prisão é de 3 meses. No entanto, isso pode se estender por mais 3 meses se a dívida persistir.
Quem Tem Direito à Pensão?
- Cônjuges: Durante processos de separação ou divórcio.
- Ex-cônjuges: Se um dos lados carece de recursos após a separação.
- Filhos: Menores ou estudantes de ensino técnico/superior até 24 anos.
- Pais e irmãos: Se comprovada dependência econômica.
Evitando a Prisão: Dicas Úteis
- Mantenha pagamentos em dia.
- Se impossibilitado, apresente provas concretas.
- Considere acordos flexíveis.
- Mantenha diálogo aberto com o beneficiário.
- Tenha sempre um advogado a par da situação.
Conclusão
A pensão alimentícia é um direito fundamental e deve ser respeitada. O seu não pagamento pode ter consequências severas, como a prisão civil.
Se você enfrenta desafios relacionados à pensão alimentícia, não esteja sozinho nessa jornada. A Advocacia Leite está aqui para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo durante todo o processo.
Garanta seus direitos e busque orientação jurídica para ter segurança no seu processo legal.
Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em divórcio e direito de família.
