A pensão alimentícia é mais do que um compromisso financeiro, é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante o sustento de pessoas que não possuem condições financeiras de se manter por conta própria.
Direito Garantido pela Constituição
A pensão alimentícia é um direito assegurado pela Constituição Federal, destinado a garantir o sustento daqueles que não têm meios financeiros próprios. Podem solicitar essa assistência: filhos, cônjuges, companheiros, pais, avós e outros parentes.
Determinação da Pensão: Como Funciona?
A obrigação de pagar a pensão pode ser estabelecida de duas maneiras:
- Judicialmente, através de decisão de um juiz.
- Extrajudicialmente, por meio de um acordo entre as partes envolvidas.
Consequências do Não Pagamento
Ignorar esse compromisso pode levar a consequências sérias, incluindo a prisão civil. Esta é uma ação drástica, tomada quando o responsável demonstra total desinteresse em cumprir a sua obrigação.
A prisão por alimentos é uma medida extrema que pode ser adotada pelo juiz em caso de inadimplência da pensão alimentícia. Essa medida é prevista no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, que determina que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Preso por Pensão? Seus Próximos Passos
Se você se encontrar nessa situação, procure imediatamente um advogado. A Advocacia Leite pode orientá-lo, propondo medidas como:
- Revisão do valor devido.
- Suspensão da ordem de prisão com base em razões válidas. (Ex: desemprego, doença ou dificuldade financeira.)
- Negociação com o beneficiário.
- Pedido de liberdade provisória.
Como a Advocacia Leite Pode Auxiliar?
- Informá-lo sobre direitos e deveres.
- Calcular valores justos.
- Representar seus interesses em tribunal.
- Facilitar acordos.
- Monitorar o cumprimento do pagamento.
Tempo da Prisão por Dívida Alimentar
O período máximo inicial de prisão é de 3 meses. No entanto, isso pode se estender por mais 3 meses se a dívida persistir.
Quem Tem Direito à Pensão?
- Cônjuges: Durante processos de separação ou divórcio.
- Ex-cônjuges: Se um dos lados carece de recursos após a separação.
- Filhos: Menores ou estudantes de ensino técnico/superior até 24 anos.
- Pais e irmãos: Se comprovada dependência econômica.
Evitando a Prisão: Dicas Úteis
- Mantenha pagamentos em dia.
- Se impossibilitado, apresente provas concretas.
- Considere acordos flexíveis.
- Mantenha diálogo aberto com o beneficiário.
- Tenha sempre um advogado a par da situação.
Conclusão
A pensão alimentícia é um direito fundamental e deve ser respeitada. O seu não pagamento pode ter consequências severas, como a prisão civil.
Se você enfrenta desafios relacionados à pensão alimentícia, não esteja sozinho nessa jornada. A Advocacia Leite está aqui para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo durante todo o processo.
Garanta seus direitos e busque orientação jurídica para ter segurança no seu processo legal.
