Problemas com pensão? Conheça os passos para evitar consequências legais.

A pensão alimentícia é mais do que um compromisso financeiro, é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante o sustento de pessoas que não possuem condições financeiras de se manter por conta própria. 


Direito Garantido pela Constituição

A pensão alimentícia é um direito assegurado pela Constituição Federal, destinado a garantir o sustento daqueles que não têm meios financeiros próprios. Podem solicitar essa assistência: filhos, cônjuges, companheiros, pais, avós e outros parentes.

 

Determinação da Pensão: Como Funciona?

A obrigação de pagar a pensão pode ser estabelecida de duas maneiras:

  1. Judicialmente, através de decisão de um juiz.
  2. Extrajudicialmente, por meio de um acordo entre as partes envolvidas.

 

Consequências do Não Pagamento

Ignorar esse compromisso pode levar a consequências sérias, incluindo a prisão civil. Esta é uma ação drástica, tomada quando o responsável  demonstra total desinteresse em cumprir a sua obrigação.


A prisão por alimentos é uma medida extrema que pode ser adotada pelo juiz em caso de inadimplência da pensão alimentícia. Essa medida é prevista no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, que determina que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

 

Preso por Pensão? Seus Próximos Passos
Se você se encontrar nessa situação, procure imediatamente um advogado. A Advocacia Leite pode orientá-lo, propondo medidas como:

  • Revisão do valor devido.
  • Suspensão da ordem de prisão com base em razões válidas. (Ex: desemprego, doença ou dificuldade financeira.)
  • Negociação com o beneficiário.
  • Pedido de liberdade provisória.

 

Como a Advocacia Leite Pode Auxiliar?

  • Informá-lo sobre direitos e deveres.
  • Calcular valores justos.
  • Representar seus interesses em tribunal.
  • Facilitar acordos.
  • Monitorar o cumprimento do pagamento.

 

Tempo da Prisão por Dívida Alimentar

O período máximo inicial de prisão é de 3 meses. No entanto, isso pode se estender por mais 3 meses se a dívida persistir.


Quem Tem Direito à Pensão?

  • Cônjuges: Durante processos de separação ou divórcio.
  • Ex-cônjuges: Se um dos lados carece de recursos após a separação.
  • Filhos: Menores ou estudantes de ensino técnico/superior até 24 anos.
  • Pais e irmãos: Se comprovada dependência econômica.

 

Evitando a Prisão: Dicas Úteis

  • Mantenha pagamentos em dia.
  • Se impossibilitado, apresente provas concretas.
  • Considere acordos flexíveis.
  • Mantenha diálogo aberto com o beneficiário.
  • Tenha sempre um advogado a par da situação.

 

Conclusão

A pensão alimentícia é um direito fundamental e deve ser respeitada. O seu não pagamento pode ter consequências severas, como a prisão civil.

Se você enfrenta desafios relacionados à pensão alimentícia, não esteja sozinho nessa jornada. A Advocacia Leite está aqui para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo durante todo o processo.

Garanta seus direitos e busque orientação jurídica para ter segurança no seu processo legal.

 

Pensão alimentícia é um assunto que normalmente gera muitas dúvidas, é verdade! Apesar disso, esse é um tema bem simples e fácil! Basta saber alguns pontos básicos e tomar algumas precauções! É isso que te mostraremos neste artigo, com uma linguagem simplificada.

E se após a leitura ainda tiver dúvidas, contrate uma consultoria com um advogado de família.

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