Segundo a lei, “é a união entre duas pessoas, garantida pela Constituição Federal e prevista na legislação civil, com o objetivo de constituir família”. Borges cita que é regulada pelo Código Civil de 2002, o qual, no artigo 1.723, fala sobre o conceito e indica o que caracteriza esta união.

Conforme o artigo, a união estável é a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida para a constituição de uma família”. A advogada ressalta que “todos os elementos devem estar presentes para a caracterização da união estável de fato”, além disso não podem existir impedimentos matrimoniais, ou seja, não é possível ser casada com uma pessoa e ter união estável com outra.